AREsp 2775764 - DECISAO

AREsp 2775764 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, por força da sistemática dos recursos repetitivos e da norma regimental (art. 256-L do RISTJ), de modo a dar eficácia e uniformidade à solução antes de prosseguir a análise do recurso especial individual.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Autos Em Trâmite No STJ Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.344/STJ).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Diferenças De URV, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (afetação), Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Questões Remuneratórias De Servidor Público Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Diferenças De URV Coisa Julgada Recursos Repetitivos (afetação) +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Autos Em Trâmite No STJ Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir reestruturação remuneratória e absorção de diferenças na fase de liquidação de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 17 do TJGO ao cálculo das diferenças remuneratórias definido em sentença transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de determinar limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença mesmo sem debate na fase de conhecimento (afetação ao rito dos recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, por força da sistemática dos recursos repetitivos e da norma regimental (art. 256-L do RISTJ), de modo a dar eficácia e uniformidade à solução antes de prosseguir a análise do recurso especial individual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.344/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.344/STJ