AREsp 2733113 - ACORDAO

AREsp 2733113 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque, com base na prova dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu litigiosidade na liquidação de sentença que autorizasse a imposição de honorários; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDINO KOPROSKI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINO KOPROSKI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Condenação em honorários na fase de liquidação de sentença e necessidade de litigiosidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reforma que dependa de reexame de prova

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque, com base na prova dos autos, o Tribunal de origem não reconheceu litigiosidade na liquidação de sentença que autorizasse a imposição de honorários; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada