AREsp 2534855 - DECISAO

AREsp 2534855 - DECISAO

Verificou-se ausência de decisão expressa acerca do início do procedimento de liquidação; por não haver manifestação jurisdicional prévia sobre a matéria de ordem pública (necessidade de liquidação por procedimento comum), não se pode presumir preclusão pro judicato. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que, superado o entendimento acerca da preclusão, retome a marcha processual e julgue a matéria nos termos do devido processo legal.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Expurgos Inflacionários, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Coletivo Liquidação De Sentença Preclusão Pro Judicato Expurgos Inflacionários Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença por procedimento comum
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública (preclusão pro judicato)
  3. 3 alcance e regularidade dos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de decisão expressa acerca do início do procedimento de liquidação; por não haver manifestação jurisdicional prévia sobre a matéria de ordem pública (necessidade de liquidação por procedimento comum), não se pode presumir preclusão pro judicato. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao reputar a matéria preclusa, devendo os autos retornar à origem para que a questão seja apreciada no devido processo legal. Ademais, parte da insurgência baseada no art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e desprovida de fundamentação adequada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que, superado o entendimento acerca da preclusão, retome a marcha processual e julgue a matéria nos termos do devido processo legal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para retomada da marcha processual e julgamento da matéria.