AREsp 2869017 - DECISAO

AREsp 2869017 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o agravo foi desprovido porque a matéria suscitada envolve exame de questões constitucionais (incompetência do STJ para tanto) e a discussão sobre a base dos cálculos exige reexame de matéria fático-probatória e cumprimento do título judicial (conversão para mútuo feneratício), impedido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorridos; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmula 7/stj, Contrato De Parceria Pecuária Vs Mútuo Feneratício
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmula 7/stj Contrato De Parceria Pecuária Vs Mútuo Feneratício

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

recorridos

Recorrido

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o agravo foi desprovido porque a matéria suscitada envolve exame de questões constitucionais (incompetência do STJ para tanto) e a discussão sobre a base dos cálculos exige reexame de matéria fático-probatória e cumprimento do título judicial (conversão para mútuo feneratício), impedido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo