AREsp 2861330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre temas suscitados e da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF); manteve-se também o entendimento de que é admissível a penhora de bem de família para satisfação de crédito alimentício decorrente de ato ilícito, com amparo no art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90.

Parties
Agravante: ELI SALVINO ALBOLEIA CAPELAZZO; Co Executado: DECOR GESSO - COMÉRCIO E DECORAÇÃO EM FERRO LTDA.-ME; Credora: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Causa Impeditiva Da Prescrição, Bem De Família, Penhorabilidade, Crédito Alimentar, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Causa Impeditiva Da Prescrição Bem De Família Penhorabilidade +2 more

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Parties

ELI SALVINO ALBOLEIA CAPELAZZO

Agravante

DECOR GESSO - COMÉRCIO E DECORAÇÃO EM FERRO LTDA.-ME

Co Executado

Luana

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 decisão com fundamentos múltiplos não impugnados (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 prescrição intercorrente e causa impeditiva (incapacidade absoluta do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre temas suscitados e da falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF); manteve-se também o entendimento de que é admissível a penhora de bem de família para satisfação de crédito alimentício decorrente de ato ilícito, com amparo no art. 3º, III, da Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Agrav o conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.