REsp 2021805 - ACORDAO

REsp 2021805 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; e a reforma demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MIXBETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.; Recorrente: Outro; Recorrida: SUPERMIX CONCRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

MIXBETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Recorrente

Outro

Recorrente

SUPERMIX CONCRETO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso e inadmissibilidade (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão constitutiva de negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; e a reforma demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem