AREsp 2615659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as alegações, o laudo pericial foi considerado detalhado e elaborado nos limites do título executivo, não havia comando para constituição de reserva matemática, e a rediscussão da perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Impugnação a Laudo Pericial, Omissão, Erro Material, Reserva Matemática, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Liquidação De Sentença Complementação De Aposentadoria Impugnação a Laudo Pericial Omissão Erro Material Reserva Matemática +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro material ao homologar cálculos supostamente em desconformidade com o título executivo
  2. 2 Estabelecer se houve afronta aos dispositivos da legislação de previdência complementar, em especial quanto à exigência de constituição de reserva matemática
  3. 3 Determinar se seria possível o reexame da perícia realizada na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as alegações, o laudo pericial foi considerado detalhado e elaborado nos limites do título executivo, não havia comando para constituição de reserva matemática, e a rediscussão da perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno desprovido.