AREsp 2415544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios de natureza processual e devem ser incluídos na liquidação, não havendo ofensa ao art. 405 do Código Civil nem à coisa julgada ao proceder-se à sua inclusão.

Parties
Recorrente: Fabio Adriano Maccari; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Fabio Adriano Maccari

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Impugnar Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de juros de mora na liquidação de sentença
  2. 2 termo inicial dos juros de mora vs. correção monetária
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios de natureza processual e devem ser incluídos na liquidação, não havendo ofensa ao art. 405 do Código Civil nem à coisa julgada ao proceder-se à sua inclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.