AREsp 2937877 - ACORDAO

AREsp 2937877 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido concluiu que a apuração do valor devido depende de meros cálculos aritméticos, sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto o recurso especial não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento versus apuração por simples cálculos aritméticos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 509 do CPC quanto à possibilidade de cumprimento imediato quando a apuração depende de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido concluiu que a apuração do valor devido depende de meros cálculos aritméticos, sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido