AREsp 2823331 - ACORDAO

AREsp 2823331 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; decidiu-se também que não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NILTON COELHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON COELHO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação da sentença (liquidez e apuração por cálculos simples)
  3. 3 Violação dos arts. 509 e 512 do CPC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; decidiu-se também que não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 221/222
  • Conhecer do agravo interno