AREsp 2851967 - ACORDAO

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Como a decisão de liquidação reconheceu ausência de crédito em favor da exequente e, assim, implicou na extinção do cumprimento de sentença, o remédio processual adequado é a apelação nos termos do art. 1.009 do CPC; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA ELISA MONTEMEZZO; Agravada: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Seguros Plano De Saúde Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Vs Apelação Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANA ELISA MONTEMEZZO

Agravante

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu ausência de crédito e extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão de liquidação que afasta crédito configura extinção da execução e impõe apelação como recurso cabível
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a decisão de liquidação reconheceu ausência de crédito em favor da exequente e, assim, implicou na extinção do cumprimento de sentença, o remédio processual adequado é a apelação nos termos do art. 1.009 do CPC; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso