AREsp 2973158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de restituição do veículo ou de conversão da obrigação em perdas e danos estava dissociado da fase de liquidação, encontrando-se preclusa a reanálise da matéria dada a coisa julgada; além disso, faltou prequestionamento, incidindo óbices das súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GALIZA GALIZA MADEIRAS LTDA; Agravado: banco ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Restituição De Bem, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coisa Julgada Restituição De Bem Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GALIZA GALIZA MADEIRAS LTDA

Agravante

banco ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na liquidação de sentença, é possível determinar a restituição do bem ou a conversão em perdas e danos, considerando os limites da coisa julgada
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 497, 816 e 817 do CPC; art. 84 do CDC; e arts. 247, 248 e 251, caput, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de restituição do veículo ou de conversão da obrigação em perdas e danos estava dissociado da fase de liquidação, encontrando-se preclusa a reanálise da matéria dada a coisa julgada; além disso, faltou prequestionamento, incidindo óbices das súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.