AREsp 2820892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Liquidação de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Quando a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou provimento. Ação: liquidação de sentença, proposta pela agravante, em face de INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA e OUTRA, na qual visa à apuração do valor adequado em sede de demanda de obrigação de fazer (e-STJ, fls. 01/18). Decisão interlocutória: nos autos de liquidação de sentença, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelas partes agravadas/executadas, reconhecendo a inexistência de título executivo a ser liquidado e determinando o arquivamento do processo (e-STJ, fls. 10/11 do Apenso 01). Decisão unipessoal do Des. Relator: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante (e-STJ, fls. 13/17). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER LIQUIDADO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. DECISÃO QUE PÔS FIM AO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECURSO DESPROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA. Excepcionalmente a decisão prolatada em sede de liquidação pode efetivamente encerrar o processo, hipótese em que terá natureza de sentença e contra ela cabendo o recurso de apelação. (e-STJ, fl. 51) Recurso especial: alega violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a decisão do processo que encerra a fase de liquidação de sentença, sem extinguir o processo, deve ser combatida mediante agravo de instrumento e não apelação (e-STJ, fls. 65/83). Decisão unipessoal: conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial interposto pela agravante e, nessa extensão, negou provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ (e-STJ, fls. 153/155). Agravo interno: alega, em síntese: i) o devido prequestionamento das matérias constantes nas razões do recurso especial interposto, sobretudo em relação ao art. 203, §§1º e 2º do CPC; e ii) a não incidência da Súmula 568/STJ, de forma a frisar que "A decisão recorrida não julgou impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu a execução. Ela, em verdade, apenas e tão somente determinou o arquivamento de um incidente processual (liquidação)." (e-STJ, fl. 163). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Liquidação de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Quando a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nessa extensão, negou provimento, em razão da: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); e ii) incidência da Súmula 568/STJ A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF ou 211/STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 282/STF decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca do art. 203, §§1º e 2º do CPC, não tendo a parte agravante interposto o recurso de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 282/STF. 2. Da súmula 568/STJ Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende a não incidência da Súmula 568/STJ, de forma a frisar que "A decisão recorrida não julgou impugnação ao cumprimento de sentença e não extinguiu a execução. Ela, em verdade, apenas e tão somente determinou o arquivamento de um incidente processual (liquidação)." (e-STJ, fl. 163). No entanto, a decisão agravada consignou que o decidido pelo Tribunal local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nas situações em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Ademais, frisou que - na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução - o agravo de instrumento apenas será cabível quando não ocorrer a extinção do processo, não sendo esta a situação dos autos. Para isso trouxe os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.689.617/DF, Terceira Turma, DJe de 22/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.458.796/RJ, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 2.273.024/RJ, Terceira Turma, DJe de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 1.845.871/RS, Quarta Turma, DJe de 25/11/2021. Ressalta-se que a aplicação da Súmula 568/STJ somente é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada. Isso, contudo, não ocorreu na espécie. Assim, deve ser mantida a aplicação da Súmula 568/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.