REsp 2215847 - DECISAO

REsp 2215847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar expressamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

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Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Competência, Art. 516 CPC, Art. 512 CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Competência Art. 516 CPC Art. 512 CPC

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF à hipótese de recurso especial que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Competência para processamento da fase de cumprimento/liquidação de sentença nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar expressamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.