AREsp 2863916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; quanto ao mérito originário, manteve-se o entendimento de que não cabe a fixação de honorários na liquidação de sentença sem nítida litigiosidade.

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Parties
Apelante/agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A. - ELETROBRAS; Apelante/agravante: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Execução DE Sentença / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Litispendência, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Litispendência Súmula 182/stj

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A. - ELETROBRAS

Apelante/agravante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Apelante/agravante

Procedural Posture

Execução DE Sentença / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 eficácia da litispendência para extinção da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; quanto ao mérito originário, manteve-se o entendimento de que não cabe a fixação de honorários na liquidação de sentença sem nítida litigiosidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ