REsp 2128649 - DECISAO

REsp 2128649 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a extensão do período de liquidação para 2001-2006 implicaria alteração do alcance objetivo do título executivo e ofenderia o princípio da fidelidade ao título, devendo ser mantido o lapso trienal previsto no art. 3º, §2º, do Decreto n. 2.536/1998; assim, restabeleceu‑se a decisão que fixou a...

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Parties
Recorrente: Fundação Casper Líbero; Recorrido: Fernando Leister de Almeida Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença (cumprimento Provisório)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou‑lhe provimento para reconhecer a ofensa ao princípio da fidelidade ao título e restabelecer a decisão que fixou o período de liquidação entre 2001 e 2003.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Tunc, Renovação De Certificado
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Honorários Advocatícios Efeitos Ex Tunc +1 more

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Parties

Fundação Casper Líbero

Recorrente

Fernando Leister de Almeida Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença (cumprimento Provisório)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de validade do CEBAS a ser considerado na liquidação (se 2001-2003 ou 2001-2006)
  2. 2 Possibilidade de ampliação da base de cálculo da liquidação para além do prazo expressamente indicado no título
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §2º, do Decreto n. 2.536/1998 (validade trienal do CEBAS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a extensão do período de liquidação para 2001-2006 implicaria alteração do alcance objetivo do título executivo e ofenderia o princípio da fidelidade ao título, devendo ser mantido o lapso trienal previsto no art. 3º, §2º, do Decreto n. 2.536/1998; assim, restabeleceu‑se a decisão que fixou a liquidação limitada ao período de 2001 a 2003, correspondente ao ato coator impugnado no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou‑lhe provimento para reconhecer a ofensa ao princípio da fidelidade ao título e restabelecer a decisão que fixou o período de liquidação entre 2001 e 2003.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 12-13 que fixou o período de liquidação entre os anos de 2001 e 2003
  • Publique‑se e intime‑m‑se as partes