AREsp 2897933 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ reconhecendo ser desnecessária a fase de liquidação quando a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento; Juízo De Admissibilidade (negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento; Juízo De Admissibilidade (negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença quando critérios para apuração dos valores constam do título judicial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ reconhecendo ser desnecessária a fase de liquidação quando a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos (incidência da Súmula 83/STJ) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.