AREsp 2441634 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses infraconstitucionais suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, Súmula 282 do STF) e, além disso, o exame pretendido pelo agravante demandaria reanálise de prova pericial e demais elementos fáticos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido constatou que o perito retificou erro de duplicação e homologou o laudo corrigido, justificando a manutenção do valor homologado.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Violação do art. 884 do CC
  3. 3 Prequestionamento/omissão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses infraconstitucionais suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, Súmula 282 do STF) e, além disso, o exame pretendido pelo agravante demandaria reanálise de prova pericial e demais elementos fáticos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido constatou que o perito retificou erro de duplicação e homologou o laudo corrigido, justificando a manutenção do valor homologado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.