AREsp 2987245 - DECISAO

AREsp 2987245 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu corretamente que a quantificação do débito pode ser realizada por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros já fixados na decisão de mérito (art. 509 do CPC), de modo que admitir liquidação por arbitramento dependeria de revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculos Aritméticos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculos Aritméticos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para cumprimento de sentença
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 509 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu corretamente que a quantificação do débito pode ser realizada por simples cálculos aritméticos com base nos parâmetros já fixados na decisão de mérito (art. 509 do CPC), de modo que admitir liquidação por arbitramento dependeria de revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo