AREsp 2913138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a interposição de apelação contra decisão de liquidação que não encerra o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: ANA MARIA DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Verão Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ANA MARIA DE SOUZA MONTEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre apelação e agravo em face de decisão de liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a interposição de apelação contra decisão de liquidação que não encerra o processo é erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial