AREsp 2165206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DARIO YASSUHIKO TAGIMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022, 341, 344, 400, 434 e 509, II, do CPC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 174. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de nulidade de cláusula cumulada com restituição de valores. O julgado foi assim ementado (fl. 85): ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de restituição de valores pagos a título de VRG Valor Residual Garantido Rescisão contratual com devolução do veículo pelo arrendatário Restituição que deve observar o entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.099.212-RJ), que firmou tese para efeitos do art. 543-C do CPC). Alegação de preclusão temporal do direito do apelado de apresentar a nota fiscal da venda do bem - Valor da alienação do veículo a ser apurado em liquidação de sentença e somente a falta de comprovação implicará na adoção da chamada tabela FIPE Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 97): EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, pois o acórdão não apreciou as matérias embargadas; b) 341, 344, 400, 434 e 509, II, do CPC, porquanto não foi aplicada a sanção processual ao réu, que não impugnou especificamente o pedido inicial e não apresentou, no momento oportuno, a documentação comprobatória do direito alegado. Sustenta que o Tribunal de origem, ao permitir a apresentação de prova documental na fase de liquidação de sentença, contrariou o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, que aplicam sanção processual ao réu que não se desincumbe do ônus da impugnação específica. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a preclusão do direito de o banco juntar nota fiscal de venda do bem após a contestação, acolhendo-se o valor contido na Tabela Fipe. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 143. É o relatório. Decido. I - Negativa de prestação jurisdicional O agravante, na petição de recurso especial, faz apenas menções genéricas a omissões do julgado recorrido e cita doutrinas e artigos legais, mas sem indicar efetivamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se ao caso, neste ponto, o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. MALA DANIFICADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076 DO STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Não é admissível, em agravo interno, a apreciação de tese que configure inovação recursal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.074.197/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, destaquei.) II - Arts. 341, 344, 400, 434 e 509, II, do CPC Na origem, trata-se de demanda que buscava a restituição dos valores pagos após venda extrajudicial de bem móvel objeto de contrato de leasing. O dispositivo da sentença estabeleceu que a devolução da diferença de valor residual garantido (VRG) deveria considerar, primeiramente, eventual comprovação do valor de venda do veículo em cumprimento de sentença e, não havendo comprovação, a utilização da Tabela Fipe. Confira-se (fl. 66, destaquei): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: .. B) condenar o réu na devolução do "VRG" após a apuração mencionada na fundamentação supra, observadas as diretrizes traçadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1.099.212/RJ e na Súmula 564 do C. Superior Tribunal de Justiça, autorizada a utilização da Tabela Fipe caso não comprovado o valor de venda do bem na fase de cumprimento da sentença; .. O acórdão recorrido confirmou esse entendimento (fl. 85): ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de restituição de valores pagos a título de VRG Valor Residual Garantido Rescisão contratual com devolução do veículo pelo arrendatário Restituição que deve observar o entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1.099.212-RJ), que firmou tese para efeitos do art. 543-C do CPC). Alegação de preclusão temporal do direito do apelado de apresentar a nota fiscal da venda do bem - Valor da alienação do veículo a ser apurado em liquidação de sentença e somente a falta de comprovação implicará na adoção da chamada tabela FIPE. Recurso improvido. O agravante sustenta que, tendo havido revelia do recorrido, a sentença e o acórdão, que a confirmou, não poderiam condicionar a utilização da Tabela Fipe como referência do valor do veículo à não apresentação, em liquidação/cumprimento de sentença, da nota fiscal (ou outro documento comprobatório do valor de venda) pelo executado. Aduz que a utilização da referida tabela como valor de referência da venda deveria ser considerada de plano, e não apenas de forma condicionante, pois ultrapassada a possibilidade de o réu/executado juntar a comprovação do valor de venda do veículo. Inicialmente, importa destacar que alguns dos artigos mencionados, que tratam do ônus da impugnação especificada (341), dos efeitos da revelia (344), da exibição de documentos (400) e da liquidação por procedimento comum (509, II), não trazem comandos normativos contrariados pelo acórdão recorrido. Por outro lado, observa-se que a sentença e o acórdão, ao postergarem a fixação do quantum debeatur para o cumprimento de sentença, não poderiam admitir, como primeiro critério, a juntada de comprovação do valor de venda do bem sem saber se eventual venda ocorrera anteriormente ou posteriormente ao fim da instrução, sob pena de ofensa à preclusão consumativa para juntada dos documentos probatórios previstos nos arts. 434 e 435 do CPC. Em outros termos, a aceitação do documento de comprovação de venda do veículo só poderá ser considerada preferencialmente se se tratar de alienação posterior à instrução do feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisão transitada em julgado. Precedentes. 2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à violação da coisa julgada esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.268.092/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025, destaquei.) Assim, o acórdão recorrido merece parcial reforma. III - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no cumprimento de sentença, o valor obtido com a alienação do bem seja considerado co mo valor de venda somente se a alienação tiver ocorrido posteriormente ao encerramento da instrução do feito na fase de conhecimento. Não sendo o caso, determino que se aplique o valor da Tabela Fipe como valor de venda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA