AREsp 2790227 - DECISAO

AREsp 2790227 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido inicial era líquido e certo (valor específico apontado pelo exequente) e que a apuração do quantum devido depende apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, extinguindo a necessidade de fase prévia de liquidação; verificou-se também que a ausência inicial...

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Parties
Agravante: Devedora (instituição financeira); Agravado: Parte agravada (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e negar provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Inépcia Da Petição Inicial, Multas Processuais (art. 523 Cpc), Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Exceção De Pré Executividade Inépcia Da Petição Inicial Multas Processuais (art. 523 Cpc) Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Devedora (instituição financeira)

Agravante

Parte agravada (exequente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação do título exequendo
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 523 do CPC
  3. 3 inépcia da peça inaugural da execução e existência de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido inicial era líquido e certo (valor específico apontado pelo exequente) e que a apuração do quantum devido depende apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, extinguindo a necessidade de fase prévia de liquidação; verificou-se também que a ausência inicial de contracheques não causou prejuízo à defesa do executado, incidindo o princípio pas de nullité sans grief; além disso, questões que demandam dilação probatória não são aptas à exceção de pré-executividade, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do AREsp para conhecer em parte do REsp e negar provimento.

Orders

  • Intimem-se.