AREsp 2872065 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a inclusão dos juros remuneratórios no período de inadimplência, em liquidação da sentença, não viola a coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado reconheceu a legalidade desses juros e a interpretação do título judicial em fase de cumprimento/ liquidação para definir seu alcance é admissível, conforme Súmula 296/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AGUERA PINTURAS LTDA.; Agravada: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula 296/stj
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula 296/stj

Case Brief

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Parties

AGUERA PINTURAS LTDA.

Agravante

COOPERATIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de juros remuneratórios no período de inadimplência
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada pela inclusão dos juros
  3. 3 Interpretação do título judicial em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a inclusão dos juros remuneratórios no período de inadimplência, em liquidação da sentença, não viola a coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado reconheceu a legalidade desses juros e a interpretação do título judicial em fase de cumprimento/ liquidação para definir seu alcance é admissível, conforme Súmula 296/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.