AREsp 2841962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não verificar violação dos dispositivos invocados: o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, houve preclusão e/ou ausência de efeitos suspensivos dos recursos que não justificam a rediscussão, a perícia foi considerada desnecessária diante das provas documentais e o...

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Parties
Recorrente: MICROSERVICE; Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Preclusão, Recursos Especiais, Enriquecimento Sem Causa, Juízo De Retratação, Prequestionamento
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Parties

MICROSERVICE

Recorrente

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de perícia na liquidação por procedimento comum (art. 511 CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa em razão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não verificar violação dos dispositivos invocados: o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, houve preclusão e/ou ausência de efeitos suspensivos dos recursos que não justificam a rediscussão, a perícia foi considerada desnecessária diante das provas documentais e o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento em pontos específicos, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.