AREsp 2470020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a improcedência da fixação de honorários na liquidação por ausência de contenciosidade/autonomia contenciosa; e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Litigiosidade, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Litigiosidade Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de fatos e provas
  3. 3 Omissão alegada no acórdão quanto ao enfrentamento de argumentos do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a improcedência da fixação de honorários na liquidação por ausência de contenciosidade/autonomia contenciosa; e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.