REsp 2033286 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal, com base em precedentes desta Corte e do STF, confirmou que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC; reconheceu-se a inclusão de juros remuneratórios no título em razão de decisão em embargos declaratórios que integrou a sentença; assentou-se que os juros de mora incidem desde a data da citação na ação civil pública; concluiu-se que matérias não prequestionadas ou não objeto de embargos que sanarão o vício não podem ser conhecidas por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e, por falta de impugnação a fundamento do...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Juros De Mora +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência e termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal, com base em precedentes desta Corte e do STF, confirmou que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC; reconheceu-se a inclusão de juros remuneratórios no título em razão de decisão em embargos declaratórios que integrou a sentença; assentou-se que os juros de mora incidem desde a data da citação na ação civil pública; concluiu-se que matérias não prequestionadas ou não objeto de embargos que sanarão o vício não podem ser conhecidas por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e, por falta de impugnação a fundamento do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC