REsp 2138612 - DECISAO

REsp 2138612 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a manutenção dos índices fixados em razão da coisa julgada, o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a aplicação imediata da alteração processual introduzida pela Lei 11.960/2009; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar os índices de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para que sejam aplicados os índices de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/2007, alterado pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf, Pagamento De Pensão
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros de mora
  2. 2 possibilidade de alteração de índices fixados em título judicial transitado em julgado (preservação da coisa julgada)
  3. 3 equiparação da recorrente à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a manutenção dos índices fixados em razão da coisa julgada, o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência desta Corte Superior que admite a aplicação imediata da alteração processual introduzida pela Lei 11.960/2009; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar os índices de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para que sejam aplicados os índices de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/2007, alterado pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para aplicar os índices de correção monetária e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.