AREsp 2962457 - DECISAO

AREsp 2962457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o laudo pericial comprovou o dano estético (fluorose moderada a severa) e a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Corréu: Município de Pilar do Sul; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fluorose
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

Município de Pilar do Sul

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o laudo pericial comprovou o dano estético (fluorose moderada a severa) e a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.