REsp 2173222 - DECISAO

REsp 2173222 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de nulidade por ausência de hipótese de aplicação da técnica do art. 942 (decisão meramente mantida), de omissão e de violação aos limites da coisa julgada por tratar-se de interpretação do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ), e restou preservada a validade da perícia por ter sido realizada conforme comandos judiciais e com documentação existente. Contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil, reformou-se parcialmente o acórdão para fixar a Taxa SELIC como índice aplicável à atualização da condenação quando o título não especifica índice, vedada a cumulação com outros índices.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar a Taxa SELIC como índice aplicável à atualização da condenação, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros Moratórios, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Taxa SELIC Vs IGPM FGV
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Moratórios Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica do art. 942, §3º, II, do CPC em agravo de instrumento não unânime que manteve decisão
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de apresentação de livros contábeis
  3. 3 Alcance da coisa julgada e se liquidação poderia abranger lucros cessantes por outros bens e crescimento empresarial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de nulidade por ausência de hipótese de aplicação da técnica do art. 942 (decisão meramente mantida), de omissão e de violação aos limites da coisa julgada por tratar-se de interpretação do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ), e restou preservada a validade da perícia por ter sido realizada conforme comandos judiciais e com documentação existente. Contudo, por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil, reformou-se parcialmente o acórdão para fixar a Taxa SELIC como índice aplicável à atualização da condenação quando o título não especifica índice, vedada a cumulação com outros índices.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar a Taxa SELIC como índice aplicável à atualização da condenação, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a Taxa SELIC como índice aplicável à atualização da condenação, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido.