AREsp 2193405 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC e expressou que não houve nítido caráter litigioso na liquidação, apenas complexidade técnica; a simples prática de atos técnicos e impugnações técnicas não caracteriza litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários na liquidação. Demonstrar litigiosidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não houve omissão ou afronta aos arts. 1.022 ou 85 do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: OSVALDO CASTELA; Agravante: ROBERTO CASTELA; Agravante: ORLANDO APARECIDO CASTELA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO CASTELA

Agravante

ROBERTO CASTELA

Agravante

ORLANDO APARECIDO CASTELA (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de demonstrar nítido caráter litigioso para condenação em honorários na liquidação
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à litigiosidade (art. 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC e expressou que não houve nítido caráter litigioso na liquidação, apenas complexidade técnica; a simples prática de atos técnicos e impugnações técnicas não caracteriza litigiosidade apta a justificar a condenação em honorários na liquidação. Demonstrar litigiosidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não houve omissão ou afronta aos arts. 1.022 ou 85 do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.