AREsp 2719165 - DECISAO

AREsp 2719165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso especial esbarrava na Súmula 83 do STJ e porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue liquidação de sentença configura erro grosseiro conforme a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.954.643/SC), razão pela qual se manteve a posição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MIDORI MOGUI NAKAE; Agravante: TAKASHI NAKAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Extinção De Liquidação, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Arts. 277 E 283 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Liquidação De Sentença Extinção De Liquidação Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MIDORI MOGUI NAKAE

Agravante

TAKASHI NAKAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue liquidação de sentença
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão quanto a pontos relevantes
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 277 e 283 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso especial esbarrava na Súmula 83 do STJ e porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue liquidação de sentença configura erro grosseiro conforme a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.954.643/SC), razão pela qual se manteve a posição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.