AREsp 2785416 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a questão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente adequada os fundamentos da decisão recorrida; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Art. 509 Do CPC, Penhora on Line (bacen Jud), Art. 475 J Do CPC
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do julgado quando o quantum puder ser obtido por cálculos aritméticos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a questão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente adequada os fundamentos da decisão recorrida; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.