REsp 2230553 - DECISAO

REsp 2230553 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, por omissão na prestação jurisdicional, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que sejam examinadas especificamente as questões...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento, com exame das questões indicadas.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros De Mora Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do AI nº 0014527-66.2019.827.0000 quanto ao valor da Causa 67
  2. 2 Confronto entre o valor utilizado como base de cálculo (R$ 121.834.906,60) e o valor da causa transitado (R$ 1.405.968,33)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora conforme acórdão da apelação nº 00061071420158270000

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, por omissão na prestação jurisdicional, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que sejam examinadas especificamente as questões apontadas pelo recorrente (aplicação do AI nº 0014527-66.2019.827.0000 e seu rejulgamento quanto ao valor da Causa 67; confronto dos valores usados na liquidação; força vinculante das decisões transitadas; termo inicial dos juros de mora; inclusão de juros de terceiros) e sanadas as omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos declaratórios anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento, com exame das questões indicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • Examinar a aplicação do decidido no AI nº 0014527-66.2019.827.0000 e seu rejulgamento, verificando se os cálculos homologados respeitam as determinações quanto ao valor da Causa 67