AREsp 2881903 - DECISAO

AREsp 2881903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fundamentação apta a afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada; os cálculos de liquidação e cumprimento devem observar estritamente o título judicial transitado em julgado, sendo o art. 206, §3º, IV, do CC/2002...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282/283/284
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a rediscussão do montante na fase de cumprimento de sentença está impedida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 509, §4º)
  2. 2 Se a correção de erro de cálculo decorrente de interpretação do título executivo judicial configura matéria preclusa ou pode ser revista por erro de fato
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC/2002) à restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fundamentação apta a afastar a eficácia preclusiva da coisa julgada; os cálculos de liquidação e cumprimento devem observar estritamente o título judicial transitado em julgado, sendo o art. 206, §3º, IV, do CC/2002 insuficiente para, isoladamente, modificar tal eficácia, e o recorrente não satisfez os requisitos legais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se