AREsp 2886796 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento para determinar que o cumprimento de sentença referente a condenação coletiva por expurgos em caderneta de poupança seja precedido de liquidação pelo procedimento comum, uma vez que a jurisprudência do STJ exige prévia liquidação quando houver...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Autor/recorrido: HENRIQUE KASDORF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Competência, Embargos De Declaração, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Direito Coletivo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Competência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

HENRIQUE KASDORF

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração e eventual violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes parcial provimento para determinar que o cumprimento de sentença referente a condenação coletiva por expurgos em caderneta de poupança seja precedido de liquidação pelo procedimento comum, uma vez que a jurisprudência do STJ exige prévia liquidação quando houver iliquidez quanto ao beneficiário ou ao valor, e o tribunal de origem contrariou esses precedentes; permaneceu, contudo, o entendimento de que o chamamento ao processo não se admite na fase de liquidação/executor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial