AREsp 2883468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), a análise do art. 6º da LINDB encontra óbice por sua natureza e por súmula (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula...

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Parties
Agravante: 18KARAT JÓIAS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Preclusão, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
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Parties

18KARAT JÓIAS LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de discussão do art. 6º da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), a análise do art. 6º da LINDB encontra óbice por sua natureza e por súmula (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No mérito suprimido, o tribunal a quo corretamente reconheceu insuficiência probatória na liquidação em razão da falta de demonstrações contábeis solicitadas, o que impediu a apuração confiável dos lucros cessantes, sem, contudo, alterar a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

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