AREsp 1855052 - ACORDAO

AREsp 1855052 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem havia examinado os pontos alegadamente omissos, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e discutir a existência de coisa julgada ou reformar o aresto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Lucros Cessantes, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Lucros Cessantes Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inclusão de déficits na apuração dos lucros cessantes
  3. 3 caráter preclusivo de decisões já transitadas em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem havia examinado os pontos alegadamente omissos, havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e discutir a existência de coisa julgada ou reformar o aresto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido