AREsp 2725809 - DECISAO

AREsp 2725809 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão do agravante exige reexame do laudo pericial e das conclusões fático-probatórias apreciadas pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade da instância originária.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repetitivo (tema 955), Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Repetitivo (tema 955) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 17 e 18 da LC 109/2001
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 e seguintes do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão do agravante exige reexame do laudo pericial e das conclusões fático-probatórias apreciadas pela Corte de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade da instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.