REsp 2107513 - DECISAO

REsp 2107513 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema e decretado a suspensão do processamento das demandas pendentes, inclusive em fase de liquidação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a fim de assegurar aplicação uniforme da tese vinculante do STF e evitar decisões dissonantes entre Cortes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1290), Suspensão Do Processamento, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1290) Suspensão Do Processamento Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural indexadas aos índices da caderneta de poupança (Tema n. 1290)
  2. 2 Efeito da decretação de suspensão pelo STF sobre processos pendentes, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação uniforme da tese vinculante e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema e decretado a suspensão do processamento das demandas pendentes, inclusive em fase de liquidação, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a fim de assegurar aplicação uniforme da tese vinculante do STF e evitar decisões dissonantes entre Cortes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina processual dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015