AREsp 2852360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu o mérito quanto ao reconhecimento do direito à restituição (an debeatur), deixando apenas para fase de liquidação ou para o órgão fiscal a quantificação do montante (quantum debeatur); tal remessa não...

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Parties
Agravante: JOSE DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Quantum Debeatur, Sentença Condicional, Indeclinabilidade Da Jurisdição, Cooperação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Liquidação De Sentença Quantum Debeatur Sentença Condicional Indeclinabilidade Da Jurisdição Cooperação Processual +1 more

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Parties

JOSE DE ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que remeteu a apuração do valor a ser restituído ao órgão fiscal configura sentença condicional ou ofensa aos arts. 3º, 4º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível reconhecer o an debeatur e remeter a quantificação do quantum debeatur à fase de liquidação ou à autoridade fiscal competente
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou indeclinabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu o mérito quanto ao reconhecimento do direito à restituição (an debeatur), deixando apenas para fase de liquidação ou para o órgão fiscal a quantificação do montante (quantum debeatur); tal remessa não configura sentença condicional nem violação dos arts. 3º, 4º e 6º do CPC/2015, estando em conformidade com precedentes do STJ que admitem apuração do quantum na fase própria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.