AREsp 3038981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e, no mérito, por estar o acórdão recorrido em consonância com a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigiosidade Excessiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Litigiosidade Excessiva Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença
  3. 3 exigência de litigiosidade excessiva para arbitramento de honorários na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição específica do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e, no mérito, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fixação de honorários na liquidação é excepcional e exige litigiosidade excessiva que não se comprovou; além disso, a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se