AREsp 2890738 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC; a competência para processamento da liquidação de sentença é estadual quando figurando no polo passivo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não cabe o chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/exeução, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e a faculdade do credor de exigir o pagamento integral de qualquer devedor solidário.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Competência Da Justiça Federal Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência jurisdicional quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/exeução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC; a competência para processamento da liquidação de sentença é estadual quando figurando no polo passivo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), e não cabe o chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/exeução, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ e a faculdade do credor de exigir o pagamento integral de qualquer devedor solidário.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo em instrumento.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.