AREsp 2738149 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem, baseada nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desnecessidade de liquidação por arbitramento e tal conclusão envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as alegadas violações constitucionais não...

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Parties
Agravante: METALURGICA THAWANNE LTDA.; Agravada: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

METALURGICA THAWANNE LTDA.

Agravante

banco agravado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV; 93, IX)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão do Tribunal de origem, baseada nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desnecessidade de liquidação por arbitramento e tal conclusão envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as alegadas violações constitucionais não podem ser conhecidas pelo STJ, por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.