AREsp 2385027 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza interlocutória da decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença e com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação; as alegações constitucionais...

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Parties
Recorrente: Casa das Tintas Comércio e Representações Ltda.; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Erro Grosseiro, Súmulas 282 E 356 Do STF, Temas 339, 660 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

Casa das Tintas Comércio e Representações Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença (sentença ou interlocutória) e recurso cabível
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza interlocutória da decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença e com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação; as alegações constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais (art. 203, §2º e art. 1.015 do CPC), sujeitas às teses vinculantes do STF (Temas 660 e 181), e havia ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.