AREsp 2834666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado e a nova lei invocada não tem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARNALDO DOS SANTOS FILHO; Parte Contrária/apelante No Acórdão Do TJSP: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ressarcimento Por Cumprimento De Liminar Revogada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Lei 14.452/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Liquidação De Sentença Ressarcimento Por Cumprimento De Liminar Revogada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARNALDO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Parte Contrária/apelante No Acórdão Do TJSP

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado e a nova lei invocada não tem efeitos retroativos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial