AREsp 2994419 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento decisivo do acórdão recorrido — que entendeu que, no caso concreto, a aplicação da Tabela Price implicaria capitalização de juros e ofensa à coisa julgada — e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Tabela Price, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Coisa Julgada Capitalização De Juros Tabela Price Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Tabela Price na fase de liquidação configura ofensa à coisa julgada quando a sentença transitada em julgado veda a capitalização de juros
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à legalidade da Tabela Price (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e cláusulas contratuais no recurso especial ou se incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento decisivo do acórdão recorrido — que entendeu que, no caso concreto, a aplicação da Tabela Price implicaria capitalização de juros e ofensa à coisa julgada — e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há deficiência na fundamentação do recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.