AREsp 2885195 - DECISAO

AREsp 2885195 - DECISAO

Reconheceu-se a afetação da controvérsia ao Tema n. 1344 do STJ, determinando-se o sobrestamento e o aguardo do julgamento do paradigma; por isso reconsiderou-se a decisão agravada, julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exerça o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1344 Do STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos do Tema n. 1344 do STJ e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, URV, Limitação Temporal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira URV Limitação Temporal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1344 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado impede a incorporação do percentual reconhecido em sentença
  2. 2 Se é possível aplicar limitação temporal das diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença quando não debatida na fase de conhecimento
  3. 3 Se os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar julgamento de tema repetitivo afetado (Tema 1344)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação da controvérsia ao Tema n. 1344 do STJ, determinando-se o sobrestamento e o aguardo do julgamento do paradigma; por isso reconsiderou-se a decisão agravada, julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exerça o juízo de conformação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos do Tema n. 1344 do STJ e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado