AREsp 2962457 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, o laudo pericial comprovou fluorose moderada a severa e dano estético, o quantum de R$ 30.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Corréu: Município de Pilar do Sul; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dano Estético, Fluorose, Responsabilidade Civil, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Público Liquidação De Sentença Dano Estético Fluorose Responsabilidade Civil Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Município de Pilar do Sul

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante de laudo pericial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, o laudo pericial comprovou fluorose moderada a severa e dano estético, o quantum de R$ 30.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de fixação de honorários recursais não acolhido