AREsp 2820082 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o SAC implica capitalização (e, assim, ofenderia a coisa julgada), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a prova pericial, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Sistema De Amortização Constante (sac), Capitalização De Juros (anatocismo), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Liquidação De Sentença Sistema De Amortização Constante (sac) Capitalização De Juros (anatocismo) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) implica capitalização de juros
  2. 2 Se o Tribunal de origem extrapolou a liquidez do título ao afastar o SAC
  3. 3 Se há cerceamento de defesa na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o SAC implica capitalização (e, assim, ofenderia a coisa julgada), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a prova pericial, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.