AREsp 3002925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, fundamentando que a condenação solidária está acobertada pela coisa julgada, que a prova nova apresentada não altera o entendimento firmado (pois a petição inicial já indicava valores diversos por demandada), que a...

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Parties
Credora/agravada: Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE); Ré: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT); Ré/agravante/recorrente: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Por Arbitramento (decorrente De Ação De Cobrança) / Recurso Especial Interposto Pela CEEE D (agravo) Conhecimento E Julgamento; Agravo Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Solidariedade Passiva, Prova Nova, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Ação De Regresso, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Solidariedade Passiva Prova Nova Perícia Contábil Coisa Julgada +3 more

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Parties

Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE)

Credora/agravada

Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT)

Ré

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Por Arbitramento (decorrente De Ação De Cobrança) / Recurso Especial Interposto Pela CEEE D (agravo) Conhecimento E Julgamento; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem deixaram de apreciar prova nova (Resposta à Correspondência nº 097/2022) em afronta ao art. 371 do CPC
  2. 2 se a perícia deveria ser complementada para discriminar a responsabilidade individual das rés em face da condenação solidária
  3. 3 se a apresentação de valor individual pela credora constitui renúncia à solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, fundamentando que a condenação solidária está acobertada pela coisa julgada, que a prova nova apresentada não altera o entendimento firmado (pois a petição inicial já indicava valores diversos por demandada), que a individualização dos valores destina-se à relação interna entre devedores em eventual ação de regresso e não ao cumprimento de sentença, e que o reexame de matéria fático-probatória enfrentada pelo Tribunal de origem é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão de 2º grau continha fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se